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Associação Nacional dos Analistas Judiciários da União
Notícia ·
há 15 anos
Princípio Constitucional da Igualdade
A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º , caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem...
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Dra. Cristiane Carvalho Araújo
Modelo ·
há 13 anos
Modelo da nova Ação Revisional do FGTS
EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL – ESTADO DE MINAS GERAIS. Autor (a): XXXXXXXXXXX Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ________________________, brasileiro,...
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